1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

Réu morre horas depois de peticionar

Juízo Cível é incompetente para ordenar prisão por descumprimento de ordem judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus à Secretária de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, Vanice Regina Lírio do Valle, cassando a ordem de prisão expedida pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

ar, com FGTS, imóvel não financiado pelo SFH exige preenchimento rigoroso das normas

Sistema Financeiro de Habitação. Execução hipotecária.

Aplicação do regime previsto na Lei 5.741/71. Agravo inominado improvido.

Competência. Execução. Título extrajudicial. Exceção de incompetência do Juízo. Argüição não condicionada à existência de penhora. Cabimento.

Competência - execução - título extrajudicial.

Ação de indenização por danos morais e materiais

A comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária

O advento da Lei n. 13.043 de novembro de 2014 provocou importantes mudanças no Decreto-Lei n. 911/69, que dispõe sobre o processo de alienação fiduciária. Nosso artigo se destina a esclarecer como deve ser feita a comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária segundo o novo diploma legal

Processo civil. Execução. Extinção do processo.

Inércia do exeqüente. Presunção de quitação da dívida.

Breves considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho

Alexandre Lima de Almeida, Advogado. Pós-graduando em Direito Processual Civil. Sócio do Escritório Fernandes Advogados Associados.

Tributário. Intervenção de curador especial. Citação por edital. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Invocação de prescrição.

Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Cumprimento pela cef das formalidades legais exigíveis pelo Decreto-lei 70/66.

Banco não deve constar no polo passivo de execução de IPTU

Instituição financeira tem imóvel apenas como garantia.

Proposta determina impenhorabilidade de empréstimo consignado depositado em conta salário

Texto altera o Código de Processo Civil.

Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

O Banco pode tomar meu imóvel financiado sem minha intimação pessoal?

A Lei de regência da alienação fiduciária de bens imóveis determina a necessidade de intimação pessoal.

Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

O entendimento é da Terceira Turma.

Novas Súmulas 517 e 519 do STJ: o regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença

O presente artigo se destina a examinar as novas Súmulas ns. 517 e 519 do STJ, de modo a compatibilizar o comando dos enunciados e esclarecer seus fundamentos. A Súmula 517 do STJ ganhou a seguinte redação: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Por sua vez, a Súmula 519 STJ afirma o seguinte: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”

Inscrição do nome da autora em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência

Anotação decorrente de títulos protestados. Admissibilidade

Falência Requerida pelo Credor

Modelo de Petição